HC 964917 - ACORDAO

HC 964917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia indícios de autoria e materialidade (CFTV, reconhecimento e depoimentos), modus operandi grave (furto qualificado com rompimento de obstáculo e repouso noturno e associação criminosa), o agravante não residia no distrito da culpa e constava mandado de prisão em aberto, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: DAVID PEREIRA FRAJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

DAVID PEREIRA FRAJUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia indícios de autoria e materialidade (CFTV, reconhecimento e depoimentos), modus operandi grave (furto qualificado com rompimento de obstáculo e repouso noturno e associação criminosa), o agravante não residia no distrito da culpa e constava mandado de prisão em aberto, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de DAVID PEREIRA FRAJUCA.
  • Decisão que denegou a ordem em instâncias inferiores mantida por seus próprios fundamentos.