HC 966910 - ACORDAO

HC 966910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa do repouso noturno como circunstância judicial que exasperou a pena-base estava adequadamente fundamentada em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 1.087), e a Corte de origem justificou motivadamente a aplicação da fração de 1/3 do privilégio do art. 155, § 2º, CP, diante da reiteração delitiva do agravante, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta a ensejar a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO INACIO LUIZ CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Furto Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Furto Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOÃO INACIO LUIZ CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias do crime (repouso noturno) na dosimetria
  2. 2 Compatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto qualificado
  3. 3 Modulação da fração de redução aplicável ao furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa do repouso noturno como circunstância judicial que exasperou a pena-base estava adequadamente fundamentada em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 1.087), e a Corte de origem justificou motivadamente a aplicação da fração de 1/3 do privilégio do art. 155, § 2º, CP, diante da reiteração delitiva do agravante, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta a ensejar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental