REsp 2191794 - DECISAO

REsp 2191794 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e lhe foi negado provimento porque, no caso concreto, a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por outros meios de prova (declarações da vítima, testemunhos e imagens de câmeras), justificando-se excepcionalmente a ausência de laudo pericial em conformidade com os arts. 158 e 167 do CPP e com a jurisprudência desta Corte; assim, não houve violação que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LUAN REIS DINIZ COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Prova Testemunhal E Imagens, Furto Privilegiado, Dosimetria, Penas Substitutivas
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Prova Testemunhal E Imagens Furto Privilegiado Dosimetria +1 more

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Parties

LUAN REIS DINIZ COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP) versus possibilidade de suprimento por outros meios de prova (arts. 158 e 167 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e lhe foi negado provimento porque, no caso concreto, a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por outros meios de prova (declarações da vítima, testemunhos e imagens de câmeras), justificando-se excepcionalmente a ausência de laudo pericial em conformidade com os arts. 158 e 167 do CPP e com a jurisprudência desta Corte; assim, não houve violação que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.