AREsp 2570894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa na pena-base com base em circunstâncias concretas (venda clandestina da arma a terceiro não identificado, aumentando risco social) que extrapolam o tipo penal do furto, e a revisão desses fundamentos é obstada pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: OSIEL CARDOSO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Consequências Do Crime, Súmula 83/stj
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Pena Base Consequências Do Crime Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

OSIEL CARDOSO FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com base nas consequências do crime
  2. 2 Caracterização do aproveitamento econômico da res furtiva como elemento do tipo penal ou circunstância concreta para dosimetria
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa na pena-base com base em circunstâncias concretas (venda clandestina da arma a terceiro não identificado, aumentando risco social) que extrapolam o tipo penal do furto, e a revisão desses fundamentos é obstada pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental