REsp 2109884 - DECISAO

REsp 2109884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as teses suscitadas pela defesa ficaram prejudicadas em razão de outro recurso especial interposto pelo Ministério Público que restabeleceu os termos da sentença e afastou o reconhecimento do furto privilegiado, esvaziando o objeto do recurso do agravante; com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do STJ, adotou-se a medida processual de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO FLORIANO ALVES AGRIPINO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Prova Lícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Processuais, Substituição De Pena Por Multa
Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Busca Pessoal Flagrante Delito Prova Lícita Admissibilidade De Recurso Especial Custas Processuais +1 more

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Parties

MARCIO FLORIANO ALVES AGRIPINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo das teses recursais do agravante em razão de recurso especial interposto pelo Ministério Público que restabeleceu a sentença e afastou o reconhecimento do furto privilegiado
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo em razão de circunstância atenuante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as teses suscitadas pela defesa ficaram prejudicadas em razão de outro recurso especial interposto pelo Ministério Público que restabeleceu os termos da sentença e afastou o reconhecimento do furto privilegiado, esvaziando o objeto do recurso do agravante; com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do STJ, adotou-se a medida processual de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se.