REsp 2173456 - ACORDAO

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O tribunal manteve que o valor da res furtiva, somado aos prejuízos decorrentes do rompimento de obstáculo (quebra do vidro), não pode ser considerado de pequeno valor à luz do salário mínimo vigente à época dos fatos, e que qualquer alteração sobre o valor exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Privilégio Do Pequeno Valor, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Privilégio Do Pequeno Valor Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do privilégio do pequeno valor no crime de furto qualificado
  2. 2 Caracterização de pequeno valor em comparação com o salário mínimo vigente à época dos fatos
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da res furtiva em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que o valor da res furtiva, somado aos prejuízos decorrentes do rompimento de obstáculo (quebra do vidro), não pode ser considerado de pequeno valor à luz do salário mínimo vigente à época dos fatos, e que qualquer alteração sobre o valor exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial.