AREsp 2752884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão híbrida que negou seguimento ao recurso especial; em decisões híbridas parte fundada em precedentes repetitivos e parte relativa a pressupostos de admissibilidade exigem impugnação adequada (agravo interno para a parcela vinculada a repetitivos/repercussão geral e agravo em recurso especial para a parcela relativa aos pressupostos), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e se afasta recurso que não enfrenta especificamente tais fundamentos.

Parties
Agravante: EDUARDO BATISTA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj
Penal Processual Civil Processual Penal Furto Qualificado Unirrecorribilidade Agravo Regimental Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

EDUARDO BATISTA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade perante decisão híbrida
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Indicação do recurso cabível (agravo interno vs agravo em recurso especial) para cada parte da decisão híbrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão híbrida que negou seguimento ao recurso especial; em decisões híbridas parte fundada em precedentes repetitivos e parte relativa a pressupostos de admissibilidade exigem impugnação adequada (agravo interno para a parcela vinculada a repetitivos/repercussão geral e agravo em recurso especial para a parcela relativa aos pressupostos), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e se afasta recurso que não enfrenta especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.