RHC 212645 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda do objeto, pois foi proferida sentença condenatória em 21/01/2025 que estabeleceu regime aberto para cumprimento de pena e determinou a expedição de alvará de soltura, ensejando o julgamento de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WAGNER DE GODOI MAJOR; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto (sentença Condenatória Posterior)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Detração Penal

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Parties

WAGNER DE GODOI MAJOR

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto (sentença Condenatória Posterior)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no art.312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 Perda do objeto do recurso por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda do objeto, pois foi proferida sentença condenatória em 21/01/2025 que estabeleceu regime aberto para cumprimento de pena e determinou a expedição de alvará de soltura, ensejando o julgamento de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.