AREsp 2838706 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo regimental porque o exame da insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o regime prisional fechado foi corretamente mantido diante da reincidência e de circunstância judicial negativa, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: IAGO MARTINEZ; Corréu: Lucas Lima Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj (impossibilidade De Provimento Por Orientação Consolidada), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Provas Inquisitoriais E Corroboração
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 83/stj (impossibilidade De Provimento Por Orientação Consolidada) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Provas Inquisitoriais E Corroboração

Case Brief

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Parties

IAGO MARTINEZ

Agravante

Lucas Lima Duarte

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Manutenção do regime prisional fechado por reincidência e circunstância judicial negativa
  3. 3 Admissibilidade de provas colhidas na fase inquisitorial quando corroboradas por provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque o exame da insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o regime prisional fechado foi corretamente mantido diante da reincidência e de circunstância judicial negativa, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental