HC 977615 - ACORDAO

HC 977615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de constrangimento ilegal manifesto e por impedimento formal de utilizar habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado; subsidiariamente, o agravamento do regime e o indeferimento da substituição da pena foram considerados devidamente fundamentados, respectivamente, pela gravidade concreta do delito e pelo caráter contumaz e continuado dos crimes patrimoniais, indicando insuficiência das medidas alternativas.

Parties
Agravante: GIOVANI BARBOSA TORCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial Agravado, Substituição Da Pena Por Alternativas, Revisão Criminal Via Habeas Corpus, Contumácia E Continuidade Delitiva
Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Regime Inicial Agravado Substituição Da Pena Por Alternativas Revisão Criminal Via Habeas Corpus Contumácia E Continuidade Delitiva

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Parties

GIOVANI BARBOSA TORCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade manifest a do agravamento do regime prisional pela não restituição do bem
  3. 3 Suficiência de medidas substitutivas da pena em casos de crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de constrangimento ilegal manifesto e por impedimento formal de utilizar habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado; subsidiariamente, o agravamento do regime e o indeferimento da substituição da pena foram considerados devidamente fundamentados, respectivamente, pela gravidade concreta do delito e pelo caráter contumaz e continuado dos crimes patrimoniais, indicando insuficiência das medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem (afastamento da exasperação da pena-base e redimensionamento da reprimenda)