AREsp 2770391 - DECISAO

AREsp 2770391 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que, no caso concreto, a existência de monitoramento humano e eletrônico não tornou absolutamente ineficaz o meio empregado, de modo que houve inversão da posse da res furtiva (mesmo que breve) configurando o furto consumado segundo a teoria da apprehensio/amotio; assim, não houve violação aos arts. 17 ou 14, II, do Código Penal, sendo aplicável a Súmula 567 e determinante para o indeferimento do provimento, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: LUANA CAROLINA DA ROSA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Tentativa, Teoria Da Apprehensio/amotio, Súmula 567/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Crime Impossível Tentativa Teoria Da Apprehensio/amotio Súmula 567/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

LUANA CAROLINA DA ROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 17 do Código Penal (crime impossível)
  2. 2 Ofensa ao art. 14, II do Código Penal (forma tentada vs consumada)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 567 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que, no caso concreto, a existência de monitoramento humano e eletrônico não tornou absolutamente ineficaz o meio empregado, de modo que houve inversão da posse da res furtiva (mesmo que breve) configurando o furto consumado segundo a teoria da apprehensio/amotio; assim, não houve violação aos arts. 17 ou 14, II, do Código Penal, sendo aplicável a Súmula 567 e determinante para o indeferimento do provimento, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.