AREsp 2782946 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não indicou violação do art. 619 do CPP, de modo que não há prequestionamento ficto da matéria; o acórdão recorrido foi considerado explícito e não omisso quanto às questões suscitadas, e a deficiência recursal impõe a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF.

Parties
Embargante: LUCAS LEANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Furto Qualificado, Violação Do Sigilo Das Comunicações, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas N. 211 Do STJ E 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Violação Do Sigilo Das Comunicações Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas N. 211 Do STJ E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

LUCAS LEANDRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao enfrentamento da tese de violação do sigilo das comunicações
  2. 2 Necessidade de indicação de violação do art. 619 do CPP para permitir prequestionamento ficto
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF em caso de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não indicou violação do art. 619 do CPP, de modo que não há prequestionamento ficto da matéria; o acórdão recorrido foi considerado explícito e não omisso quanto às questões suscitadas, e a deficiência recursal impõe a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.