HC 993852 - DECISAO

HC 993852 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, apesar de admitidas e fundamentadas concretamente as circunstâncias negativas (culpabilidade por estarem em liberdade provisória, concurso de pessoas, crime no repouso noturno), houve ilegalidade na modulação da fração de aumento na primeira fase da dosimetria por ausência de fundamentação específica para cada vetor; assim, manteve-se a negativação de três vetores, ajustando a pena-base para aumento de 1/2, resultando em pena definitiva de 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, preservando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: CAIO DA SILVA OLIVEIRA DE SIQUEIRA; Paciente: CARLOS NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem liminar concedida, em parte, para redimensionar as penas impostas aos pacientes referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0001445-25.2020.8.17.0480.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Negativação De Circunstâncias Judiciais, Modulação De Fração De Aumento, Regime Inicial
Penal Habeas Corpus Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Negativação De Circunstâncias Judiciais Modulação De Fração De Aumento Regime Inicial

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Parties

CAIO DA SILVA OLIVEIRA DE SIQUEIRA

Paciente

CARLOS NUNES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 uso indevido do habeas corpus como segunda apelação
  3. 3 modulação da fração de aumento na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, apesar de admitidas e fundamentadas concretamente as circunstâncias negativas (culpabilidade por estarem em liberdade provisória, concurso de pessoas, crime no repouso noturno), houve ilegalidade na modulação da fração de aumento na primeira fase da dosimetria por ausência de fundamentação específica para cada vetor; assim, manteve-se a negativação de três vetores, ajustando a pena-base para aumento de 1/2, resultando em pena definitiva de 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, preservando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminar concedida, em parte, para redimensionar as penas impostas aos pacientes referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0001445-25.2020.8.17.0480.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem, em parte, a fim de redimensionar as penas impostas aos pacientes para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0001445-25.2020.8.17.0480, da 3ª Vara Criminal da comarca de Caruaru/PE.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.