HC 988497 - ACORDAO

HC 988497 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no exame sumário próprio do habeas corpus, não se comprovou de plano a atipicidade ou ausência de indícios; além disso, o valor da res furtiva (R$ 220,00, superior a 10% do salário mínimo na época), as circunstâncias qualificadoras (concurso de agentes e escalada) e a reincidência específica em crimes patrimoniais do agravante impedem, em conjunto, o reconhecimento do princípio da insignificância e o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: GABRIEL ROSA DA COSTA; Vítima: Joal Balanças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Escalada
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Concurso De Agentes +1 more

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Parties

GABRIEL ROSA DA COSTA

Agravante

Joal Balanças Ltda.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Efeito da reincidência específica sobre a insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no exame sumário próprio do habeas corpus, não se comprovou de plano a atipicidade ou ausência de indícios; além disso, o valor da res furtiva (R$ 220,00, superior a 10% do salário mínimo na época), as circunstâncias qualificadoras (concurso de agentes e escalada) e a reincidência específica em crimes patrimoniais do agravante impedem, em conjunto, o reconhecimento do princípio da insignificância e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão denegatória do habeas corpus e o prosseguimento da ação penal