REsp 2192564 - DECISAO

REsp 2192564 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da reiteração de pedido que já foi apreciado em habeas corpus (HC nº 944.537/SP), aplicando-se o entendimento de que tal reiteração impede o conhecimento do recurso especial conforme o precedente citado.

Parties
Recorrente: WALDIRENE SHIRLEY SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Furto Privilegiado, Tentativa, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Crime Impossível Furto Privilegiado Tentativa Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus

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Parties

WALDIRENE SHIRLEY SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 17 e 155, § 4º, do Código Penal
  2. 2 Alegação de crime impossível (art. 386, III, CPP)
  3. 3 Fraçao de diminuição de pena referente à tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da reiteração de pedido que já foi apreciado em habeas corpus (HC nº 944.537/SP), aplicando-se o entendimento de que tal reiteração impede o conhecimento do recurso especial conforme o precedente citado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.