AREsp 2755753 - ACORDAO
O recurso não indica precisamente os dispositivos federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por essa razão, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, sendo negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ROGERIO DE MOURA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ROGERIO DE MOURA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados
- 2 Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal
- 3 Conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não indica precisamente os dispositivos federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por essa razão, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, sendo negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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