REsp 2158697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de laudo de avaliação do bem subtraído impede a presunção de insignificância; assim, a mera restituição do bem e a primariedade do agente não são suficientes para concluir pela atipicidade da conduta ou aplicação do furto privilegiado, devendo ser mantida a decisão que afastou o princípio da insignificância na ausência de prova pericial.

Parties
Agravante: Ronaldo Zini; Agravado: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Avaliação De Bens Subtraídos, Restituição De Bem Furtado, Recursos Especiais, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Avaliação De Bens Subtraídos Restituição De Bem Furtado Recursos Especiais Agravo Regimental

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Parties

Ronaldo Zini

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da ausência de laudo de avaliação do bem subtraído
  2. 2 Necessidade de prova pericial para aferir o pequeno valor da res furtiva
  3. 3 Efeito da restituição imediata do bem e da primariedade do agente na concessão da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de laudo de avaliação do bem subtraído impede a presunção de insignificância; assim, a mera restituição do bem e a primariedade do agente não são suficientes para concluir pela atipicidade da conduta ou aplicação do furto privilegiado, devendo ser mantida a decisão que afastou o princípio da insignificância na ausência de prova pericial.