AREsp 2663778 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido está lastreado em farto material probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que a pretensão absolutória exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis que evidenciam a insuficiência da medida e da falta de atendimento do pressuposto subjetivo do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: MARCO TÚLIO SILVA; Corréu: DIOGO SILVA AZAMBUJA; Corréu: GIULIANO SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Furto Qualificado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

MARCO TÚLIO SILVA

Agravante

DIOGO SILVA AZAMBUJA

Corréu

GIULIANO SILVA LOPES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Há provas suficientes para a condenação por furto qualificado?
  2. 2 É possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante das circunstâncias judiciais?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido está lastreado em farto material probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que a pretensão absolutória exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis que evidenciam a insuficiência da medida e da falta de atendimento do pressuposto subjetivo do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.