AREsp 2827642 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a elevação da pena-base quando o agente comete novo crime durante o cumprimento de pena ou liberdade provisória, tal valoração negativa da culpabilidade não configura bis in idem, e o regime semiaberto é admissível para reincidentes com pena inferior a quatro anos nos termos da Súmula 269/STJ, tendo sido mantido em razão da vedação à reformatio in pejus.

Parties
Agravante: AFRANIO PAULINO CABRAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Pena Base Culpabilidade Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

AFRANIO PAULINO CABRAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Elevação da pena-base pela prática de novo crime durante o cumprimento de pena
  2. 2 Valoração da culpabilidade por crime cometido enquanto cumpria pena/regime aberto
  3. 3 Regime inicial de cumprimento de pena para reincidente com pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a elevação da pena-base quando o agente comete novo crime durante o cumprimento de pena ou liberdade provisória, tal valoração negativa da culpabilidade não configura bis in idem, e o regime semiaberto é admissível para reincidentes com pena inferior a quatro anos nos termos da Súmula 269/STJ, tendo sido mantido em razão da vedação à reformatio in pejus.

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.