AREsp 2847523 - ACORDAO

AREsp 2847523 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83/STJ); por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção à dialeticidade recursal, alegações genéricas são insuficientes, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WESLLEY ALLAN SPINELLI; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Furto Qualificado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY ALLAN SPINELLI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ frente a impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83/STJ); por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção à dialeticidade recursal, alegações genéricas são insuficientes, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.