AREsp 2754830 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a condenação restou fundada em vídeos, provas documentais e testemunhais, cujo reexame exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial padecia de deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza seu conhecimento.
- Parties
- Agravante: GENESIO CARLOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade Do Recurso (súmula 284/stf)
Case Brief
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Parties
GENESIO CARLOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na análise das provas e prequestionamento das matérias federais
- 2 Cabimento do reconhecimento do princípio da insignificância e necessidade de revolvimento do conjunto probatório para afastar a condenação
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a condenação restou fundada em vídeos, provas documentais e testemunhais, cujo reexame exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial padecia de deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza seu conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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