AREsp 2875746 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo referências a Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF), violando os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte; ante a impugnação genérica, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO NOGUEIRA DE GOIS; Agravante: WILLIAM FERNANDES CIRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Da Presidência, Súmula 182/stj
Processo Penal Furto Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Da Presidência Súmula 182/stj

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Parties

ANTONIO NOGUEIRA DE GOIS

Agravante

WILLIAM FERNANDES CIRILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia em caso de impugnação genérica
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo referências a Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF), violando os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte; ante a impugnação genérica, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial