AREsp 2769749 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e mantém os óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ e a exigência de prequestionamento da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDMILSON APARECIDO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal Furto Qualificado) / Julgamento (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 7, 83, 182 E 284
Processo Penal Direito Processual Furto Qualificado Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 7, 83, 182 E 284

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Parties

EDMILSON APARECIDO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal Furto Qualificado) / Julgamento (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Inaplicabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e mantém os óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ e a exigência de prequestionamento da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.