AREsp 2874627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ); exige-se que se ataque todos os pontos do único dispositivo que inadmitiu o recurso, sendo insuficientes alegações genéricas, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: DIJONEI MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Revisão Criminal, Impugnação Específica, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Furto Qualificado Revisão Criminal Impugnação Específica Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

DIJONEI MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/283/7
  3. 3 Exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ); exige-se que se ataque todos os pontos do único dispositivo que inadmitiu o recurso, sendo insuficientes alegações genéricas, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.