AREsp 2826750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da condenação exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a questão relativa ao reconhecimento da forma tentada não foi suscitada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: AVIMAR GONCALVES LEITE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Prequestionamento, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 STJ Súmula 282 STF Prequestionamento +1 more

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Parties

AVIMAR GONCALVES LEITE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para manutenção da condenação pelo crime de furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da forma tentada do delito
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da condenação exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a questão relativa ao reconhecimento da forma tentada não foi suscitada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.