REsp 2191946 - DECISAO

REsp 2191946 - DECISAO

Tendo a pena sido reduzida a 2 anos, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal; considerando que entre a publicação da sentença condenatória (08/11/2016) e a publicação do acórdão confirmatório (12/09/2023) decorreram mais de 4 anos, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente e declarou-se extinta a punibilidade.

Parties
Requerente: JOSE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relatoria/decisão Sobre Petição De Prescrição
Outcome
Defiro o pedido para declarar extinta a punibilidade do requerente com relação ao delito processado nestes autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Superveniente
Penal Furto Qualificado Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Superveniente

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Parties

JOSE FERREIRA DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relatoria/decisão Sobre Petição De Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Determinação do prazo prescricional aplicável
  3. 3 Efeito da publicação da sentença e do acórdão sobre a contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Tendo a pena sido reduzida a 2 anos, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal; considerando que entre a publicação da sentença condenatória (08/11/2016) e a publicação do acórdão confirmatório (12/09/2023) decorreram mais de 4 anos, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente e declarou-se extinta a punibilidade.

Court Disposition

Defiro o pedido para declarar extinta a punibilidade do requerente com relação ao delito processado nestes autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente.

Orders

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