HC 970756 - ACORDAO

HC 970756 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; mantendo-se, assim, a decisão agravada e negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: RENDON MARTIGNAGO PASETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus; mantenho a decisão agravada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Multirreincidência, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Furto Qualificado Multirreincidência Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Writ Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RENDON MARTIGNAGO PASETTO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Afastamento da multirreincidência
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; mantendo-se, assim, a decisão agravada e negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus; mantenho a decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental