AREsp 2879174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou superação do óbice da Súmula 7/STJ, e apresentou impugnação genérica, sujeitando-se à aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO ADRIANO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursal Furto Qualificado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO ADRIANO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou superação do óbice da Súmula 7/STJ, e apresentou impugnação genérica, sujeitando-se à aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.