REsp 2124264 - ACORDAO

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A tese de nulidade por carência de fundamentação não foi prequestionada, impedindo sua análise (Súmulas 282 e 356/STF); quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, o Tribunal de origem assentou convicção fundada em numerosas provas lícitas (interceptações, relatórios, depoimentos) e a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Apelante: FRANCISCO GLAUCO FERREIRA PEREIRA; Réu: ARTUR FRANKLIN DE SOUSA LIMA; Recorrente: ÍTALO QUEIROZ COSTA; Recorrente: RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO; Apelante: LEONARDO VIEIRA DOS SANTOS; Apelante: YNGRID DE CASTRO ROSA; Apelante: JOSÉ SYLA SILVEIRA JÚNIOR; Condenada: EVANEIDE MOURA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Organização Criminosa, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Interceptação Telefônica E Telemática, Súmula 7/stj, Dosimetria De Penas, Quebra De Sigilo Telemático, Resgate De Chips (cartões Sim)
Penal Processo Penal Furto Qualificado Organização Criminosa Nulidade Por Ausência De Fundamentação Insuficiência De Provas Prequestionamento Interceptação Telefônica E Telemática +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GLAUCO FERREIRA PEREIRA

Apelante

ARTUR FRANKLIN DE SOUSA LIMA

Réu

ÍTALO QUEIROZ COSTA

Recorrente

RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

LEONARDO VIEIRA DOS SANTOS

Apelante

YNGRID DE CASTRO ROSA

Apelante

JOSÉ SYLA SILVEIRA JÚNIOR

Apelante

EVANEIDE MOURA BARBOSA

Condenada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade do acórdão por carência de fundamentação e ausência de prequestionamento
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas e eventual necessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Validade e valor probatório de interceptações telefônicas e telemáticas judicialmente autorizadas

Ratio Decidendi

A tese de nulidade por carência de fundamentação não foi prequestionada, impedindo sua análise (Súmulas 282 e 356/STF); quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, o Tribunal de origem assentou convicção fundada em numerosas provas lícitas (interceptações, relatórios, depoimentos) e a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental