AREsp 2927874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de modificar a fração aplicada à tentativa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a redução da pena pelo delito tentado no patamar de 1/2.

Parties
Agravante: EDUARDO TAVARES DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno (art. 155, §1º, Cp), Tentativa, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1087
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Repouso Noturno (art. 155, §1º, Cp) Tentativa Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDUARDO TAVARES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução pela tentativa (1/2 vs 2/3)
  2. 2 Incidência da causa de aumento por repouso noturno no furto qualificado (Tema 1087)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de modificar a fração aplicada à tentativa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a redução da pena pelo delito tentado no patamar de 1/2.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.