AREsp 2882840 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão ministerial de condenar pelo crime mais grave (roubo majorado) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; a instância de origem não verificou prova robusta da grave ameaça, justificando a condenação por furto qualificado em aplicação do princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Roubo Majorado, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Furto Qualificado Roubo Majorado Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por crime mais grave (roubo majorado) sem revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Desclassificação da conduta para furto qualificado em razão da ausência de comprovação de grave ameaça

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão ministerial de condenar pelo crime mais grave (roubo majorado) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; a instância de origem não verificou prova robusta da grave ameaça, justificando a condenação por furto qualificado em aplicação do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental