AREsp 2835965 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a revisão da decisão de absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória (prova e valoração de confissão e imagens), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias de origem assentaram existência de prova idônea que justificava a manutenção da condenação por furto qualificado.

Parties
Agravante: JOSÉ WILLER DE FREITAS MAGALHÃES; Vítima: Maria Luz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Absolvição, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Furto Qualificado Absolvição Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JOSÉ WILLER DE FREITAS MAGALHÃES

Agravante

Maria Luz da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se há suficiência probatória para condenação por furto qualificado pela fraude
  2. 2 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito probatório de confissão colhida na fase inquisitiva e de imagens de vigilância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a revisão da decisão de absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória (prova e valoração de confissão e imagens), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias de origem assentaram existência de prova idônea que justificava a manutenção da condenação por furto qualificado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental