AREsp 2836123 - ACORDAO

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O agravo foi parcialmente provido para afastar a valoração negativa da personalidade porque fatos posteriores ao delito em exame não podem ser utilizados para negativar personalidade; manteve-se a qualificadora de rompimento de obstáculo sem perícia diante de conjunto probatório (depoimentos e apreensão de ferramenta) e manteve-se a valoração negativa das consequências do crime em razão do valor do celular e do dano ao veículo; houve readequação da pena-base e manutenção do regime e da negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LUCAS MATEUS NAZARIO DE BRITO; Agravante: NATAN MIGUEL MAXIMO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Personalidade, Perícia
Direito Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Dosimetria Da Pena Pena Base Personalidade Perícia

Case Brief

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Parties

LUCAS MATEUS NAZARIO DE BRITO

Agravante

NATAN MIGUEL MAXIMO MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem a realização de exame pericial
  2. 2 Se a qualificadora do concurso de agentes pode ser considerada na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Se o prejuízo da vítima justifica de forma idônea a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente provido para afastar a valoração negativa da personalidade porque fatos posteriores ao delito em exame não podem ser utilizados para negativar personalidade; manteve-se a qualificadora de rompimento de obstáculo sem perícia diante de conjunto probatório (depoimentos e apreensão de ferramenta) e manteve-se a valoração negativa das consequências do crime em razão do valor do celular e do dano ao veículo; houve readequação da pena-base e manutenção do regime e da negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade dos recorrentes
  • Readequar a pena: reduzir a exasperação de 8 meses para 5 meses e 10 dias, fixando a pena-base em 2 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão