AREsp 2822546 - DECISAO

AREsp 2822546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o condenado ostenta maus antecedentes e é reincidente específico, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ e o art. 33, § 3º do Código Penal, justificam a manutenção do regime fechado mesmo para pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CONCEICAO DE LEON; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Reincidência, Circunstância Judicial Negativa
Penal Processual Penal Furto Qualificado Regime Prisional Reincidência Circunstância Judicial Negativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE CONCEICAO DE LEON

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime fechado para pena inferior a 4 anos
  2. 2 Reconhecimento de maus antecedentes e reincidência como justificativa para regime fechado
  3. 3 Admissibilidade do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o condenado ostenta maus antecedentes e é reincidente específico, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ e o art. 33, § 3º do Código Penal, justificam a manutenção do regime fechado mesmo para pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial