REsp 2167317 - ACORDAO

REsp 2167317 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque as pretensões do recorrente que implicariam revisão do juízo de certeza fático-probatório ou que não foram adequadamente prequestionadas (gratuidade e detração) não podem ser conhecidas em recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ e ao prequestionamento.

Parties
Recorrente: GUILHERME JOAQUIM SOARES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Insuficiência Probatória, Continuidade Delitiva, Gratuidade Da Justiça, Detração Penal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Recursal Insuficiência Probatória Continuidade Delitiva Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME JOAQUIM SOARES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão nos acórdãos em violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC?
  2. 2 Houve suficiência de provas para a condenação (arts. 155, 386, VII, e 199 do CPP; art. 155 do CP)?
  3. 3 Configura-se a continuidade delitiva (art. 71 do CP)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque as pretensões do recorrente que implicariam revisão do juízo de certeza fático-probatório ou que não foram adequadamente prequestionadas (gratuidade e detração) não podem ser conhecidas em recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ e ao prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a condenação proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: pena de 14 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 64 dias-multa.