HC 941403 - ACORDAO

HC 941403 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração busca revisar matéria de mérito (suficiência de provas e dosimetria) cuja apreciação dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus, e porque a alegação de nulidade do reconhecimento de pessoas não foi apreciada pela Corte estadual, configurando tentativa de supressão de instância; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CICERO ALVES DA SILVA; Paciente: GILDINEI APARECIDO DE SOUZA REIS; Paciente: LUZINETE RODRIGUES DOS SANTOS; Paciente: MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada Pela Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Revisão De Condenação, Reconhecimento De Pessoas, Prova, Nulidade Processual
Processual Penal Furto Qualificado Revisão De Condenação Reconhecimento De Pessoas Prova Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CICERO ALVES DA SILVA

Paciente

GILDINEI APARECIDO DE SOUZA REIS

Paciente

LUZINETE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus para reexame de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via eleita
  3. 3 Impossibilidade de conhecer alegação de nulidade do reconhecimento de pessoas não apreciada pela Corte estadual (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração busca revisar matéria de mérito (suficiência de provas e dosimetria) cuja apreciação dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus, e porque a alegação de nulidade do reconhecimento de pessoas não foi apreciada pela Corte estadual, configurando tentativa de supressão de instância; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.