RHC 199021 - DECISAO

RHC 199021 - DECISAO

Diante da superveniência de sentença condenatória na ação penal, o habeas corpus torna-se prejudicado quanto às alegações de nulidades ocorridas no curso da instrução criminal, devendo tais matérias ser apreciadas pelo tribunal de origem em sede de apelação; ademais, não há ilegalidade aparente na prisão preventiva, que está fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e no desvio funcional do paciente, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: ANT ONIO JOSE VIANA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Interrupção De Meio De Comunicação, Peculato Furto, Posse Irregular De Munição De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Nulidades Na Fase Pré Processual, Superveniência De Sentença, Audiência De Custódia
Processual Penal Direito Penal Militar Furto Qualificado Interrupção De Meio De Comunicação Peculato Furto Posse Irregular De Munição De Uso Restrito Prisão Preventiva Nulidades Na Fase Pré Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANT ONIO JOSE VIANA CAMPOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidades na investigação e na prisão em flagrante
  2. 2 Omissão quanto à apuração de maus-tratos na audiência de custódia
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de sentença condenatória na ação penal, o habeas corpus torna-se prejudicado quanto às alegações de nulidades ocorridas no curso da instrução criminal, devendo tais matérias ser apreciadas pelo tribunal de origem em sede de apelação; ademais, não há ilegalidade aparente na prisão preventiva, que está fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e no desvio funcional do paciente, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.