AREsp 2946159 - DECISAO

AREsp 2946159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte regional demonstrou que a condenação não se apoiou exclusivamente no silêncio das rés, havendo conjunto probatório robusto; além disso, a parte não impugnou o fundamento central do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e a revisão da matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIANA ALVES AMARAL; Agravante: LUANA RIBEIRO SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Nulidade Por Valoração Do Silêncio/revelia, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 563 Do Código De Processo Penal, Art. 186, Parágrafo Único, Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Nulidade Por Valoração Do Silêncio/revelia Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 563 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

JULIANA ALVES AMARAL

Agravante

LUANA RIBEIRO SOUZA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É nula a sentença condenatória fundada no silêncio/revelia das rés quando a decisão se apoia exclusivamente nesse elemento?
  2. 2 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP) e necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte regional demonstrou que a condenação não se apoiou exclusivamente no silêncio das rés, havendo conjunto probatório robusto; além disso, a parte não impugnou o fundamento central do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e a revisão da matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheça-se do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial subjacente