AREsp 2930357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; a mera citação do enunciado é insuficiente, e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como por aplicação analógica da Súmula 182/STJ, a impugnação genérica impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIOGO ARAUJO FIORELLO CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Furto Qualificado Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DIOGO ARAUJO FIORELLO CORTEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; a mera citação do enunciado é insuficiente, e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como por aplicação analógica da Súmula 182/STJ, a impugnação genérica impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.