AREsp 2828559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reincidência do réu e a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) impedem a aplicação do regime inicial aberto, de modo que o regime semiaberto imposto é compatível e necessário, mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: LUCIO ADRIANO GULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Arrependimento Posterior
Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Arrependimento Posterior

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Parties

LUCIO ADRIANO GULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 3º, do Código Penal (regime inicial)
  2. 2 Aplicabilidade do regime aberto para pena inferior a 4 anos diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reincidência do réu e a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) impedem a aplicação do regime inicial aberto, de modo que o regime semiaberto imposto é compatível e necessário, mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.