AREsp 2848079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ; no mérito, o Tribunal de origem considerou demonstrada a qualificadora da escalada por prova oral e circunstâncias quando não há vestígios, sendo, portanto, desnecessária perícia e inexistente violação do art. 158 do CPP diante da ausência de indicação concreta de vestígios pelo recorrente.

Parties
Agravante: VILLIAN BARRETO FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Perícia Criminal, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 155, § 4º, II, CP, Art. 158, CPP
Penal Processual Penal Furto Qualificado Escalada Perícia Criminal Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 155, § 4º, Ii, CP +1 more

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Parties

VILLIAN BARRETO FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da qualificadora da escalada sem realização de perícia
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF
  3. 3 Interpretação do art. 158 do CPP quanto à obrigatoriedade do exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ; no mérito, o Tribunal de origem considerou demonstrada a qualificadora da escalada por prova oral e circunstâncias quando não há vestígios, sendo, portanto, desnecessária perícia e inexistente violação do art. 158 do CPP diante da ausência de indicação concreta de vestígios pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.