REsp 2207928 - ACORDAO

REsp 2207928 - ACORDAO

Afixar indenização mínima na sentença condenatória somente é admissível quando a denúncia contém pedido expresso com indicação do valor pretendido; na ausência dessa indicação, resta violado o art. 387, IV, do CPP e os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando-se impossível a fixação de valor indenizatório mínimo, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar tal condenação.

Parties
Recorrente: ROSALINO LEOSNEL FERNANDEZ IBARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo, Art. 387, IV, CPP, Indicação Do Valor Na Denúncia, Princípio Do Contraditório, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Art. 387, Iv, CPP Indicação Do Valor Na Denúncia Princípio Do Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSALINO LEOSNEL FERNANDEZ IBARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de indenização por danos materiais e morais pode se contentar com pedido genérico de reparação na denúncia
  2. 2 Se é necessária a indicação do valor pretendido na denúncia para fixação de indenização mínima
  3. 3 Se é necessária instrução específica para apuração do quantum indenizatório, especialmente quanto a danos materiais

Ratio Decidendi

Afixar indenização mínima na sentença condenatória somente é admissível quando a denúncia contém pedido expresso com indicação do valor pretendido; na ausência dessa indicação, resta violado o art. 387, IV, do CPP e os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando-se impossível a fixação de valor indenizatório mínimo, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar tal condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar da condenação do recorrente a fixação de valor indenizatório mínimo por ausência de indicação do quantum pretendido na denúncia