HC 967836 - DECISAO

HC 967836 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas da ação penal, providência vedada na via estreita do writ; ainda, não se identificou ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse intervenção em sede de habeas corpus, e havia pendência de embargos de declaração na origem, além do parecer do MPF pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: HELENA YARA DE OLIVEIRA SGARIBALDI; Paciente: ANA MARIA SOARES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Organização Criminosa, Absolvição/desclassificação, Revisão Da Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração Pendentes, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Furto Qualificado Organização Criminosa Absolvição/desclassificação Revisão Da Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Pendentes Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

HELENA YARA DE OLIVEIRA SGARIBALDI

Paciente

ANA MARIA SOARES OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas da ação penal, providência vedada na via estreita do writ; ainda, não se identificou ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse intervenção em sede de habeas corpus, e havia pendência de embargos de declaração na origem, além do parecer do MPF pelo não conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 411/413)
  • Habeas corpus não conhecido