HC 1022640 - DECISAO

HC 1022640 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 545/STJ para reconhecer a atenuante da confissão espontânea apesar de sua parcialidade, compensando-se a agravante da reincidência com a atenuante na segunda fase da dosimetria, resultando na manutenção da pena em 3 anos de reclusão e 15 dias-multa e no regime inicial semiaberto.

Parties
Impetrado: PABLO RENAN DA SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1502222-85.2025.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea; pena ajustada para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa; regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Inicial
Penal Habeas Corpus Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Inicial

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Parties

PABLO RENAN DA SILVA CARDOSO

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1502222-85.2025.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo quando parcial ou qualificada
  2. 2 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante na segunda etapa da dosimetria
  3. 3 Fixação da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 545/STJ para reconhecer a atenuante da confissão espontânea apesar de sua parcialidade, compensando-se a agravante da reincidência com a atenuante na segunda fase da dosimetria, resultando na manutenção da pena em 3 anos de reclusão e 15 dias-multa e no regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea; pena ajustada para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa; regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea.
  • Fixar a pena em 3 anos de reclusão e 15 dias-multa.