AREsp 2828125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a res furtiva tinha valor ínfimo (R$14,00 e 13 folhas de cheque), foi restituída, e o réu era primário, de modo que se verificaram os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, justificando a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP, apesar da qualificação em sede de origem.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS MARTINIANO DE SOUZA; Recorrido/órgão Decisório: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente da imputação relativa à tentativa de furto qualificado, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Tentativa, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Tentativa Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS MARTINIANO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido/órgão Decisório

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado
  2. 2 Alegada violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Questões suscitadas relativas ao art. 155, § 2º, do Código Penal e art. 44, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a res furtiva tinha valor ínfimo (R$14,00 e 13 folhas de cheque), foi restituída, e o réu era primário, de modo que se verificaram os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, justificando a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP, apesar da qualificação em sede de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente da imputação relativa à tentativa de furto qualificado, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da imputação relativa à tentativa de furto qualificado, com fulcro no art. 386, III, do CPP.
  • Determinar publicação.