REsp 2185746 - DECISAO

REsp 2185746 - DECISAO

Admitiu-se que a qualificadora por rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, inciso I, CP) pode ser comprovada por outros meios de prova, notadamente imagens de câmeras de segurança e depoimentos, justificando a não realização de perícia direta quando a vítima necessita efetuar reparos. Por consequência, restabeleceu-se a qualificadora no caso concreto, sem repercussão na pena em razão da inexistência de utilização da qualificadora na dosimetria e da vedação de agravar a pena em recurso exclusivo da defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: BRUNO SPINDOLA PESSOA; Recorrido: DENILSON SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento e restabelecer a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, porém sem repercussão na pena, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Vídeo De Câmeras De Segurança, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Vídeo De Câmeras De Segurança Dosimetria Da Pena Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

BRUNO SPINDOLA PESSOA

Recorrido

DENILSON SANTOS SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação do rompimento de obstáculo por meios diversos da perícia técnica
  2. 2 Efeito da exclusão da qualificadora na dosimetria da pena
  3. 3 Vedação de reforma em prejuízo ao réu em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Admitiu-se que a qualificadora por rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, inciso I, CP) pode ser comprovada por outros meios de prova, notadamente imagens de câmeras de segurança e depoimentos, justificando a não realização de perícia direta quando a vítima necessita efetuar reparos. Por consequência, restabeleceu-se a qualificadora no caso concreto, sem repercussão na pena em razão da inexistência de utilização da qualificadora na dosimetria e da vedação de agravar a pena em recurso exclusivo da defesa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento e restabelecer a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, porém sem repercussão na pena, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.