REsp 2174082 - DECISAO

REsp 2174082 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a subtração isolada da chave reserva da motocicleta não configura a consumação do furto qualificado por ausência de inversão da posse da res furtiva; reconheceu-se, portanto, a forma tentada do delito, aplicou-se a redução de pena prevista no art. 14, II, do CP, estenderam-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, e reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, VI, do CP, com extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: JULIANO ESCOBAR; Corréu: JOSÉ ARMANDO DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a forma tentada do delito, reduzir a pena e declarar extinta a punibilidade por prescrição; efeitos estendidos ao corréu.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Inversão Da Posse, Furto Privilegiado, Prescrição, Redução De Pena (art. 14, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Inversão Da Posse Furto Privilegiado Prescrição Redução De Pena (art. 14, Ii, Cp)

Case Brief

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Parties

JULIANO ESCOBAR

Recorrente

JOSÉ ARMANDO DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a subtração isolada da chave de motocicleta configura a consumação do delito de furto qualificado
  2. 2 Aplicação do art. 14, II, do CP (redução de pena) e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, VI, do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a subtração isolada da chave reserva da motocicleta não configura a consumação do furto qualificado por ausência de inversão da posse da res furtiva; reconheceu-se, portanto, a forma tentada do delito, aplicou-se a redução de pena prevista no art. 14, II, do CP, estenderam-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, e reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, VI, do CP, com extinção da punibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a forma tentada do delito, reduzir a pena e declarar extinta a punibilidade por prescrição; efeitos estendidos ao corréu.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a forma tentada do delito de furto qualificado