HC 982155 - DECISAO

HC 982155 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque, na hipótese dos autos, não há constrangimento ilegal a ser sanado: a jurisprudência do STJ admite o suprimento da prova pericial quando a qualificadora está comprovada por outros meios e as provas constantes nos autos (depoimentos e fotografias) demonstraram o rompimento do telhado da empresa, de modo que a ausência de perícia técnica não autoriza, por si só, a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Furto Qualificado, Perícia Criminal, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Perícia Criminal Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Dosimetria Da Pena Reparação De Danos

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da perícia do local para configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de suprimento da prova pericial por outros meios (testemunhal, fotográfico)
  3. 3 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque, na hipótese dos autos, não há constrangimento ilegal a ser sanado: a jurisprudência do STJ admite o suprimento da prova pericial quando a qualificadora está comprovada por outros meios e as provas constantes nos autos (depoimentos e fotografias) demonstraram o rompimento do telhado da empresa, de modo que a ausência de perícia técnica não autoriza, por si só, a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 312/314.
  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.