REsp 1996359 - DECISAO

REsp 1996359 - DECISAO

Mantiveram-se as condenações e a qualificadora de rompimento de obstáculo porque, embora não tenha havido laudo pericial, o conjunto probatório (depoimentos da vítima e policiais, confissão e fotografias) comprovou cabalmente o rompimento do obstáculo, e a dosimetria da pena encontra-se fundada e dentro da discricionariedade judicial; todavia, afastou-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais porque, apesar de haver pedido expresso na denúncia, não houve indicação do quantum pretendido, requisito exigido pela jurisprudência da Terceira Seção, o que viola o contraditório e a ampla defesa, justificando parcial provimento do recurso para retirar a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: FELIPE PAULO ELESBÃO; Recorrente: VALTER SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais; mantidas as demais condenações e decisões das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Rompimento De Obstáculo, Dosimetria Da Pena, Danos Morais, Indenização Mínima, Falsa Identidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Receptação Rompimento De Obstáculo Dosimetria Da Pena Danos Morais Indenização Mínima +1 more

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Parties

FELIPE PAULO ELESBÃO

Recorrente

VALTER SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo na ausência de laudo pericial
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) na dosimetria da pena
  3. 3 Validade da fixação de indenização por danos morais quando a denúncia não indica o valor pretendido

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações e a qualificadora de rompimento de obstáculo porque, embora não tenha havido laudo pericial, o conjunto probatório (depoimentos da vítima e policiais, confissão e fotografias) comprovou cabalmente o rompimento do obstáculo, e a dosimetria da pena encontra-se fundada e dentro da discricionariedade judicial; todavia, afastou-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais porque, apesar de haver pedido expresso na denúncia, não houve indicação do quantum pretendido, requisito exigido pela jurisprudência da Terceira Seção, o que viola o contraditório e a ampla defesa, justificando parcial provimento do recurso para retirar a condenação por danos morais.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais; mantidas as demais condenações e decisões das instâncias ordinárias.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta pelas instâncias ordinárias
  • Manter, no mais, os termos da condenação (penalidades e demais cominações)