REsp 2141910 - DECISAO

REsp 2141910 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o provimento do recurso especial dependeria do reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; embora a jurisprudência admita, em tese, a valoração do repouso noturno na primeira fase quando fundamentada, no caso concreto as instâncias analisaram as provas e concluíram pela impossibilidade de sua valoração negativa, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para inadmitir recurso que exige reexame probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o provimento do recurso especial dependeria do reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; embora a jurisprudência admita, em tese, a valoração do repouso noturno na primeira fase quando fundamentada, no caso concreto as instâncias analisaram as provas e concluíram pela impossibilidade de sua valoração negativa, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.